Qual a diferença entre o Porte e a Posse de arma para militares do exército? No Brasil, o porte de arma é regido pela Lei 10.826 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Esse Estatuto é responsável por regulamentar a posse e o porte, com a intenção de frear o uso de armas […]
Porte de arma: militares do exército tem direito?