Qual a diferença entre o Porte e a Posse de arma para militares do exército?
No Brasil, o porte de arma é regido pela Lei 10.826 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Esse Estatuto é responsável por regulamentar a posse e o porte, com a intenção de frear o uso de armas em território brasileiro.
Para isso, essa lei determina que a posse só pode ser dada a indivíduos que possam comprovar a necessidade dela. Mas, quem são as pessoas com direito ao porte?
Para conhecer um pouco mais sobre este assunto, acompanhe nosso artigo!
- Posse X Porte de arma
- Quem NÃO pode ter porte?
- Porte de arma para militares
Posse X Porte de arma
Quem NÃO pode ter porte?
- Militares em formação;
- Serviço militar obrigatório;
- Pessoas que portarem algum problema psicológico;
- Pessoas que respondem ou responderam algum inquérito policial e foram condenadas.
Porte de arma para militares
Diferente do que muitas pessoas pensam, o militar não pode portar qualquer arma, ele fica responsável apenas pela de numeração destinada a ele. Mas, então militares do exército possuem direito ao porte?
Depende! Alguns militares possuem sim direito ao porte, sendo eles: Oficiais, subtenentes e sargentos estabilizados, ou seja, com mais de 10 anos de serviço.
Esse porte deve ser solicitado à Secretaria de Produtos Controlados, por meio do comandante responsável pela OM que o militar trabalha. O porte sai junto com a identidade militar, sendo chamado de CRAF.
Já oficiais e sargentos temporários possuem direito ao porte até a data do seu próximo engajamento, que geralmente tem duração de 1 ano, e para terem esse porte precisam entrar com um processo administrativo, que pode ser aceito ou não.
Ao dar baixa da força, esses militares precisam abrir mão do porte, fazendo um termo de doação do armamento.
Para cabos e soldados a lei não restringe o porte, porém é muito difícil que esses militares consigam esse porte.
Obs: Sargentos de carreira não estabilizada podem ter porte de arma, desde que entrem com um requerimento justificando o motivo desta solicitação e comuniquem ao comandante.
